Parecer - Parecer Jurídico ao PL 07-23 de 22/03/2023 por Vinicius Eduardo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL 07-23

Data

22/03/2023

Autor

Vinicius Eduardo

Ementa

Indexação