Parecer - Parecer CJR ao PL 44 e emendas de 05/04/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL 44 e emendas
Data
05/04/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral