Parecer - Parecer CJR a redação final de 26/04/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR a redação final
Data
26/04/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral