Parecer - Parecer Juridico 54-23 de 16/05/2023 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 54-23
Data
16/05/2023
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral