Parecer - Parecer Jurídico 61-23 de 16/05/2023 por Pâmela Roberta (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 61-23
Data
16/05/2023
Autor
Pâmela Roberta
Ementa
Indexação
Texto Integral