Parecer - Parecer CJR a redação final de 29/05/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR a redação final
Data
29/05/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral