Lei nº 2.355, de 18 de agosto de 1998 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Geral
                      Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
33
                      Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
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