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PROT 1160/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica realizar operação de tapa buracos na Rua Betim, no Bairro Santo Antônio. manutenção ruas, recapeamento asfáltico

Apresentação: 21 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 390 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1161/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Silvano Oliveira de Minas - Secretário Municipal da Fazenda. pêsames

Apresentação: 21 de Maio de 2021
Autor:  Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Evaldo Geraldo do Carmo (Evaldo do Açougue)
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
José Justino Pires Damaso
Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
Matheus Utsch de Oliveira
Mauro Júnior Lopes Francisco
Rafael Vieira Faria (Rafa)
Warlen Alves da Silva

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PROT 1162/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico determinar ao setor competente a Implantação de uma Unidade de Especialidade de Saúde da Familiar - ESF - no Bairro Andyara.

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 401 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1163/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Voto de pesar. Falecido: Kessia Soares Silva Nunes Enviar para : Marido, Wesley Silva Nunes Endereço: Rua joaquim Mauricio Bahia _ 266 Santa Tereza ( Saguarema )

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva

PROT 1164/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Inserir, no município, o interprete de Libras no serviço público. Segue a justificativa na observação.

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)
Localização Atual:  Assessoria Parlamentar - ASSE
Status:  Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2022
Última Ação:   Lei 3.651, de 24 de março de 2022 promulgada pelo Executivo
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Rafael Vieira Faria (Rafa)

PROT 1165/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a Publicação de Informações nas redes sociais e outros meios de comunicação, em LIBRAS. Conversei com a ASMG, Associação dos Surdos de Minas Gerais, e me passaram uma questão muito relevante, qual seja, a dificuldade que as pessoas surdas têm enfrentado no que tange ao acesso a informações concernentes a Covid 19 e a imunização, haja vista que os meios de comunicação não são disponibilizados em LIBRAS

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 399 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Rafael Vieira Faria (Rafa)

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PROT 1166/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a instalação de brinquedos em todas as praças da cidade pelo critério de vulnerabilidade social.

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira

PROT 1167/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer saber se houve alguma punição à VLI baseado no decreto da prefeitura.

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2021
Última Ação:   Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 174/2021.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 67 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Matheus Utsch de Oliveira

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PROT 1168/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Construção e aquisição de equipamentos para uma Academia dentro do CEPPEL. Através da Academia e com a instrução de profissionais da educação física, poderemos aprimorar a parte física dos atletas de alto rendimento que podem e irão treinar futuramente dentro do CEPPEL.

Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor:  Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 396 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)

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PROT 1169/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o Planejamento para tratamento das sequelas da COVID.

Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira

PROT 1170/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
A implementação do tratamento multidiciplinar como fisioterapia e psicologia, tanto no presencial como virtual, para as pessoas com sequelas da COVID.

Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 388 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Matheus Utsch de Oliveira

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PROT 1171/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer saber os boletins de ocorrência, e situação dos carros e máquinas na garagem.

Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2021
Última Ação:   Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 174/2021.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 68 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Matheus Utsch de Oliveira

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PROT 1172/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a colocação de placas proibindo estacionar em toda extensão da rua Ernesto Laudelino Leal bairro centro, neste município. Justificativa: Carros estão sendo estacionados nos dois sentidos da via, impossibilitando o caminhão da coleta de lixo domiciliar acessar a rua para o recolhimento do lixo.

Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 407 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1173/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica instalação de lâmpadas de LED na rua Ernesto Laudelino Leal, bairro centro, neste município.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 400 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1174/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica Sra. prefeita determinar ao setor competente, realizar a implantação da placa de quebra-molas na avenida Rômulo Joviano próximo ao n°81, bairro centro, neste município.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 402 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1175/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais indicamos a instalação de uma Farmácia no ESF, Centro de Atendimento à Família, localizado no Bairro Santa Tereza.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 417 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1176/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a limpeza da boca de lobo localizada na Rua São Vicente, 64, no bairro Ferreiras.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1177/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
(SERVIÇO DE LIMPEZA NÃO PODE- TEM PROTOCOLO 580/2021 - INDICAÇÕES 257 E 378/2019 DE FREDERICO) Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Revitalização da Quadra Poliesportiva, bem como, a limpeza regular do local que se localiza no bairro Vera Cruz.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Matéria arquivada.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 410 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1178/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Operação de Tapa-Buracos na Rua Artur Maloy, no bairro São Geraldo.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 403 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1179/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica à Exma. Sra. Prefeita determinar ao setor competente a instalação de placa PROIBIDO JOGAR LIXO/ENTULHO no final da Rua João Aleixo e Rua João Leroy, Bairro Santa Rita, neste município.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 140/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 397 de 2021  Data Anexação: 27 de Maio de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1180/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica à Exma. Sra. Prefeita determinar ao setor competente, providenciar o serviço de tapa buracos em toda extensão da Rua das Azaleias, no Bairro Morada dos Hibiscos, neste município.

Apresentação: 26 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 408 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1181/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora do Rosário, próximo ao número 538, no bairro Vera Cruz.

Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 411 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1182/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
VOTO DE PESAR PARA: SR DOMINGOS DE RAMOS MOTA ENVIAR PARA: SEU FILHO, JOVIANO APARECIDO RIBEIRO MOTA ENDEREÇO: RUA GABRIEL CRISTINO RIBEIRO, 79 - LAGOA DE SANTO ANTÔNIO

Apresentação: 28 de Maio de 2021

PROT 1183/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI EMENTA: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei: Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; e VII - similares. §2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Apresentação: 28 de Maio de 2021
Autor:  Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Localização Atual:  Assessoria Parlamentar - ASSE
Status:  Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2021
Última Ação:   Lei nº 3.605, de 30 de junho de 2021, foi sancionada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Documentos Acessórios: 1

PROT 1184/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a criação de um estacionamento no canteiro central da Avenida Gil Antônio Pereira, no Bairro Felipe Cláudio. Consoante a solicitação trazida pela associação de moradores do Bairro Felipe Cláudio e dos comerciantes cujo os seus empreendimentos estão situados nessa região, onde requerem que seja criado um estacionamento no canteiro central onde passa a linha de transmissão de alta tensão na Avenida Gil Antônio Pereira. A intenção é criar um estacionamento arborizado na faixa central, oferecendo mais vagas de estacionamento, liberando a faixa de tráfego e, sucessivamente, fortalecendo o comércio local, além dos prestadores de serviços.

Apresentação: 28 de Maio de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 409 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Rafael Vieira Faria (Rafa)

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PROT 1185/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica à Exma. Sra. Prefeita determinar ao setor competente o serviço limpeza, capina e roçada, em toda extensão da avenida Dr. Otávio Costa, bairro Dr. Lund, neste município.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 412 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1186/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico determinar ao setor competente a instalação de um bebedouro na fazenda modelo, ao final da pista de cooper, próximo ao Quiosque.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1187/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico determinar ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora do Rosário, próximo ao número 538 - Bairro Vera Cruz.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 411 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1188/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Operação de Tapa-Buracos em toda a extensão da Rua Amália Rodrigues de Jesus, no Bairro Felipe Cláudio.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1189/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Voto de pesar para o senhor Vicente Lopes dos Santos Residente a rua Suzana Passos nº 11 , Santo Antônio da Barra. Encaminhar para a sua esposa, a Sra. Maria de Fátima Silva Lopes e seus filhos Moisés, Jonas e Elias.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)

PROT 1190/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
VOTO DE PESAR PARA: HELOISA LOPES DOS SANTOS ENVIAR PARA: SUA FILHA, GRAZIELE APARECIDA SANTOS ARAÚJO ENDEREÇO: RUA DAS ORQUÍDEAS, 313 B - SANTA FÉ

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Leonardo Pereira Ribeiro - Vice-Presidente

PROT 1191/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a revitalização da quadra poliesportiva localizada no Bairro Teotônio Batista de Freitas.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1192/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a limpeza urbana da Praça Tancredo Neves, localizado no Bairro Centro.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 419 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1193/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Dr. Neiva, centro, neste município. recapeamento, asfalto, recuperação asfáltica

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Warlen Alves da Silva
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 145/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 413 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Warlen Alves da Silva

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PROT 1194/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre as diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG, para o exercício de 2022 e dá outras providências - LDO.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Executivo - Prefeito
Localização Atual:  Assessoria Parlamentar - ASSE
Status:  Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Agosto de 2021
Última Ação:   Sancionado - Lei 3.610, 31 de agosto de 2021
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021  Data Anexação: 3 de Junho de 2021 Autor(es):  Executivo - Prefeito

PROT 1195/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a ementa e a Lei nº 506 de 17 julho de 1968 e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Agosto de 2021
Última Ação:   Projeto arquivado a pedido do autor.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Matheus Utsch de Oliveira

PROT 1196/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a operação de tapa- buracos na Rua Maria da Penha Saraiva, próximo ao número 434 no bairro Felipe Cláudio.

Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 436 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1197/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a instalação de grades de escoamento na Rua Conceição Bastos, próximo ao número 189 no bairro Felipe Cláudio.

Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 425 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1198/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a Política Municipal de incentivo a leitura e a doação de livros e dá outras providências.

Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira

PROT 1199/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Limpeza e Capina do Campo Terrestre, localizado no Bairro Dom Camilo.

Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1200/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a instalação de uma academia ao ar livre no Campo Terrestre, localizado no bairro Dom Camilo.

Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 174/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 451 de 2021  Data Anexação: 24 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1201/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
(NÃO PODE - JÁ TEM INDICAÇÃO 205/2021 - PROTOCOLO 37/2021 DO VER. FREDERICO) Exma. prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a instalação de um canil no Centro de Pedro Leopoldo.

Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1202/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
VOTO DE PESAR PARA: DEVANIR DOS SANTOS OLIVEIRA ENVIAR PARA: SUA ESPOSA, ROSILENE DE AZEVEDO CARDOSO OLIVEIRA ENDEREÇO: A CONFIRMAR

Apresentação: 2 de Junho de 2021
Autor:  Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)

PROT 1203/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o crescimento setorizado das empresas da cidade através da tributação (ICMS, ISS e IPI).

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2021
Última Ação:   Enviado ao Executivo
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 69 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Matheus Utsch de Oliveira

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PROT 1204/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer ao Dr. Pedro Garrido, médico do PA, a utilização da Palavra Livre para explicar a importância do tratamento das sequelas da COVID.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Matheus Utsch de Oliveira

PROT 1205/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Operação de tapa-buracos na Rua José Pires Xavier Sobrinho, localizado no bairro Triângulo.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 430 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1206/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a Limpeza Urbana da Rua Coronel Cândido Viana, localizado no Bairro Centro.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 163/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 418 de 2021  Data Anexação: 17 de Junho de 2021 Autor(es):  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

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PROT 1207/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Exma. Prefeita, no uso de nossas atribuições regimentais, indico a determinar ao setor competente a limpeza urbana, capina e manutenção da pista de cooper que liga os bairros Santa Rita a Dr. Lund.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)

PROT 1208/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a construção de uma passarela na no Ponte Cachoeira Grande. Essa indicação tem como objetivo sugerir a construção de uma passarela na lateral da ponte Cachoeira Grande, situada na rua são Paulo, próximo a antiga Fábrica de Tecidos de Pedro Leopoldo, visando proporcionar maior segurança aos pedestres, haja vista que a ponte é demasiadamente estreita, colocando em risco a integridade física dos pedestres.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 158/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 420 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Rafael Vieira Faria (Rafa)

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PROT 1209/2021 - Protocolo Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica a construção de uma rotatória. Essa indicação tem por objetivo melhorar a qualidade de trafego no trecho situado entre a Avenida Suzana Passos com a rua Pacífico Gonçalves Filho no bairro Santo Antônio da Barra.

Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:  Rafael Vieira Faria (Rafa)
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Despachado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2021
Última Ação:   Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 158/2021.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 426 de 2021  Data Anexação: 10 de Junho de 2021 Autor(es):  Rafael Vieira Faria (Rafa)

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