Protocolo nº 162 de 2015 | Arquivado | 26/05/2015 (Protocolo nº 162 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2015
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/05/2015
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto não elaborado, conforme comunicação interna 04/2015 do jurídico, que considerou a proposta inconstitucional e DESPACHO DO PRESIDENTE datado de 15/06/2015.