Protocolo nº 414 de 2017 | Protocolo devolvido pelo Jurídico | 02/05/2017 (Protocolo nº 414 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2017
Unidade Local
Jurídico - JUR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolo devolvido pelo Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto não elaborado por ser inconstitucional. Vide CI 01/2017.