Protocolo nº 87 de 2019 | Promulgada | 11/03/2019 (Protocolo nº 87 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2019

Unidade Local

Gabinete do Presidente - GAB

Unidade Destino

Assessoria Parlamentar - ASSE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Resolução promulgado. Resolução 799.