Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | Recebido parecer contrário | 27/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2019
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebido parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação exarou parecer contrário ao Projeto de Lei, alegando que a proposta está em desacordo com a constituição, pois cria limitações.