Protocolo nº 694 de 2021 | Sancionado | 29/06/2021 (Protocolo nº 694 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado - Lei 3.603, 29 de junho de 2021