Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 | Sancionado | 28/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.616, de 28 de setembro de 2021, sancionada.