Protocolo nº 513 de 2022 | Promulgada | 05/12/2022 (Protocolo nº 513 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAB
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 875, de 05 de dezembro de 2022 promulgada.