Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Sancionado | 29/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, sancionada.