Protocolo nº 404 de 2023 | Sancionado | 26/07/2023 (Protocolo nº 404 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada. Lei 3.744, de 26 de julho de 2023