Protocolo nº 425 de 2023 | Promulgada | 28/08/2023 (Protocolo nº 425 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAB
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução 889-23 promulgada