Protocolo nº 772 de 2023 | Promulgada | 23/10/2023 (Protocolo nº 772 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAB
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução 894/2023 promulgada.