Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 | Sancionado | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2023

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Assessoria Parlamentar - ASSE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 3766, de 13 de dezembro de 2023 sancionada