Protocolo nº 6 de 2024 | Recebeu parecer | 16/02/2024 (Protocolo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Assessoria Parlamentar - ASSE
Unidade Destino
Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebeu parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL recebeu parecer jurídico favorável