Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Recebeu parecer | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2024

Unidade Local

Assessoria Parlamentar - ASSE

Unidade Destino

Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Recebeu parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebeu parecer juridico favorável