Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Sancionado | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2024

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Assessoria Parlamentar - ASSE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3782 sancionada