Protocolo nº 1009 de 2023 | Sancionado | 13/03/2024 (Protocolo nº 1009 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3786 sancionada