Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Sancionado | 05/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.803 de 05 de junho de 2024 - Sancionada