Protocolo nº 267 de 2024 | Sancionado | 01/08/2024 (Protocolo nº 267 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.806, de 1º de agosto de 2024 sancionada.