Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Sancionado | 20/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.814, de 20 de dezembro de 2024, sancionada.