Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Sancionado | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3841-25 sancionada