Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 | Sancionado | 27/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.881 de 27 de novembro de 2025 sancionada