Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Recebeu parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebeu parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer favorável CJR