Protocolo nº 827 de 2013 | Protocolo devolvido pelo Jurídico | 03/04/2014 (Protocolo nº 827 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2014
Unidade Local
Jurídico - JUR
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - ASSE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolo devolvido pelo Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo devolvido, pois entende que a proposição não guarda consonancia à Lei Organica Municipal a constituição federal - o autor foi comunicado