INDICAÇÃO Nº 180/2005

Excelentíssimo Senhor 
Osmar Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente,

O Vereador subscritor desta, no uso de suas atribuições, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal viabilizar a criação do Plano Diretor para o Município de Pedro Leopoldo.

J U S T I F I C A T I V A

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando a assegurar melhores condições de vida para a população.
Nossa Carta Magna traz em seu texto norma que obriga a criação do Plano Diretor para os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. Senão vejamos:

Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (...) - (grifos nossos)

Ressalte-se, também, que o Prefeito é quem detém a iniciativa do projeto de lei para criação do Plano Diretor. O plano reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor, oferecendo diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2005.

CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA	
Vereador