INDICAÇÃO Nº 200/2005

Excelentíssimo Senhor 
Osmar Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente a colocação de placas em cada obra, identificando-as e discriminando os valores gastos, bem como o que está sendo construído, número de licitação, firma vencedora e demais concorrentes, a finalidade da obra e quantas pessoas serão beneficiadas. 

J U S T I F I C A T I V A

A proposição em tela objetiva atender aos princípios dispostos no art. 37 da nossa Carta Maior, quais sejam:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Como ensina Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da moralidade está atrelado ao "senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos."
Além disso, os atos da Administração Pública devem ser públicos. Assim, o princípio da publicidade exige que se dê conhecimento dos atos da Administração, divulgando-os para conhecimento do público em geral e, conseqüentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias (Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada - 2ª edição).
Enfim, partindo-se do princípio que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (art. 1º, parágrafo único, Const. Fed.), nada mais justo que os cidadãos saibam dos atos do Poder Público.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2005.

REGINALDO ALVES SARAIVA	
Vereador