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INDICAÇÃO Nº 16/2006

Excelentíssimo Senhor 
Osmar Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente:

"No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente uma fiscalização rigorosa quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.816, de 28 de setembro de 2005, a qual determina à rede bancária instalar bebedouros e banheiros para o bom atendimento ao público".

J U S T I F I C A T I V A

Muito bem vinda e objetivando acabar com o descaso dos bancos comerciais para com seus clientes, a Lei Municipal nº 2.816, de 28 de setembro de 2005, trouxe novas disposições para a rede bancária do Município, obrigando as mesmas a prestarem atendimento aos seus usuários em tempo razoável, qual seja:
	
	"art. 2º (...)
	I - Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
	II- Até 30 (trinta) minutos em véspera ou dia posterior a feriados prolongados, dias de pagamentos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais".

Assim, o estabelecimento desses limites teve como fundamento reduzir ao máximo o desgaste do cliente, que muitas vezes era obrigado a aguardar por um tempo excessivo para ser atendido, dependendo do dia e do movimento bancário. 

Visando, também, amenizar o desconforto causado pela espera, por menor que fosse, esta lei estabeleceu a obrigatoriedade das agências a instalarem banheiro e bebedouro em seus recintos, senão vejamos:

	"Art. 5º - Os estabelecimentos bancários mencionados no caput do art. 1º são obrigados a instalar banheiro e bebedouro para o uso de seus clientes.

Cumpre ressaltar que, conforme afirmou Vossa Excelência em sua justificativa por ocasião da propositura desta lei, tais disposições encontram-se em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual assegura a competência do Município para a elaboração de leis de abrangência local, destinadas a garantir melhor atendimento e conforto aos usuários das instituições bancárias.

Contudo, embora já tenham se passado quatro meses da publicação da referida lei, nenhuma instituição se preocupou, ainda, em colocar em prática esta medida, demonstrando total derespeito às normas municipais, sendo, portanto, necessária uma fiscalização mais rigorosa, obrigando-as a cumprirem com as determinações da Lei.

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2006

OSMAR COSTA	
Presidente