INDICAÇÃO Nº 98/2006

Excelentíssimo Senhor 
Francisco Lopes de Souza - ORTIZ
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito providenciar a entrega do restante das escrituras das casas na região da Cascalheira, as do Bairro Teotônio Batista de Freitas e dos lotes doados pelo então Prefeito Julião César de Sales, na Rua Aroeiras, Bairro Santa Maria, em Lagoa de Santo Antônio. 

J U S T I F I C A T I V A

A idéia de propriedade no Brasil pressupõe a existência de registro ou transcrição. Por isso é comum se afirmar que só existe a propriedade quando o título aquisitivo estiver registrado. 
A escritura de um imóvel é um instrumento hábil e adequado para solucionar determinados conflitos no âmbito da propriedade. Com este documento seria mais fácil prevenir a propriedade de uma ameaça, turbação, esbulho. 
Por isso é necessário que o Executivo, além de transcrever e registrar as casas e os lotes, entregue suas respectivas escrituras. Assim, os proprietários poderão, com maior segurança e conforme a lei lhes assegura, praticar os direitos de usar, gozar e dispor de seus bens. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2006

REGINALDO ALVES SARAIVA	
Vereador