REQUERIMENTO Nº 4/2007

Excelentíssimo Senhor 
Francisco Lopes de Souza - ORTIZ
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente:

Requeiro de Vossa Excelência, regimentalmente apoiado, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal enviar a esta Casa uma cópia do Processo Licitatório nº 02/2007, modalidade carta convite.

J U S T I F I C A T I V A 

O planejamento, a direção e o controle, como se sabe, são fatores essenciais ao bom desempenho da máquina pública: permite traçar as diretrizes a serem seguidas, possibilita a perfeita condução dos negócios e, esse último, por sua vez, permite verificar se os planos estão sendo conduzidos conforme definidos anteriormente.
Diante disso, nota-se, facilmente, que a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e a comunidade é imprescindível na busca de soluções para os problemas estruturais, sociais e econômicos do Município.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Munícipio, em seu artigo 60, inciso II, determina como competência da Câmara Municipal a prerrogativa de requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no inciso I do mesmo artigo informações escritas sobre temas específicos relacionados à sua competência.
Desta forma, o presente requerimento reforça o papel desta Casa no acompanhamento dos gastos públicos, na medida em que possilitará maiores esclarecimentos sobre o processo de compra de que trata a referida carta-convite.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2007

CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA	
Secretário Geral