INDICAÇÃO Nº 119/2008

Excelentíssimo Senhor 
Francisco Lopes de Souza - ORTIZ
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente:

"No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar à Assessoria Jurídica da Prefeirura estudos que visem a elaboração de um projeto, que promova uma parceria com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, através do Poder Judiciário atuante no Município, possibilitando aos presos de baixa periculosidade reduzirem suas penas em troca de trabalhos que seriam realizados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos".

J U S T I F I C A T I V A

Tal medida é de grande interesse para a Secretaria de Segurança, uma vez que, além de promover a ressociabilização dos presos, é também uma forma de buscar a redução da população carcerária, remediando o problema da superlotação e contribuindo para a redução dos gastos com as prisões. 
A questão de se aplicar penas alternativas e de confinar pessoas somente como última alternativa está bem difundida no Brasil. Vários artigos acadêmicos têm sido escritos defendendo o uso de penas alternativas como multas, serviços comunitários, limitação de direitos e suspensão condicional; e autoridades federais do primeiro escalão têm endossado esse conceito. 
Defensores das penas alternativas citam o impacto negativo que o encarceramento pode ter sobre os detentos, o enorme fracasso do ideal de reabilitação, os altos custos de se administrar presídios e a crise do superlotado sistema penal como forma de apoiar seu argumento de que a sociedade deve procurar novos métodos de lidar com a criminalidade. Eles apontam estudos indicando baixas taxas de reincidência entre condenados à penas alternativas contra aqueles nos quais foram aplicados os termos tradicionais de encarceramento. Segundo essa visão, os presídios deveriam ser reservados para os criminosos mais violentos, aqueles que constituem um claro perigo à comunidade.
Neste contexto, é importante ressaltar que os benefícios deste projeto atinjam somente aqueles presos de baixa periculosidade,  e que não incorram em risco algum para a população.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA	
0Secretário Geral