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INDICAÇÃO Nº 116/2008

Excelentíssimo Senhor 
Reginaldo Alves Saraiva
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Exmo. Sr. Prefeito providenciar, junto ao setor competente, alteração na Lei nº 2.339, de 29 de abril de 1998, que estabelece "Critérios para regularização das doações de lotes à pessoas físicas no bairro Theotônio Batista de Freitas". 

J U S T I F I C A T I V A

A Lei nº 2.339, de 29 de abril de 1998, fixa regras para se regularizar doações de lotes à pessoas físicas no Bairro Teotônio Batista de Freitas. 
No entanto, há que se normatizar, inclusive, as doações de lotes à pessoas físicas dos demais bairros do nosso Município. Por isso, sugiro que seja feita alteração na ementa da Lei nº 2.339, da seguinte maneira: 
"Critérios para regularização das doações de lotes à pessoas físicas no Município de Pedro Leopoldo."
E para que a referida Lei seja aplicada de maneira genérica, proponho ainda, alteração no art. 1º: 
"Ficam estabelecidos critérios para regularização das doações de lotes a pessoas físicas no Município de Pedro Leopoldo."
Agradeço antecipadamente pelas providências deste Executivo. 

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

REGINALDO ALVES SARAIVA	
Vereador