INDICAÇÃO Nº 166/2008

Excelentíssimo Senhor 
Francisco Lopes de Souza - ORTIZ
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG

Senhor Presidente:

"No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar à Procuradoria Jurídica do Município a elaboração de projeto de lei, instituindo o Fundo de Habitação de Interesse Social e o respectivo Conselho Gestor do Fundo, conforme dispõe a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005".

J U S T I F I C A T I V A

A elaboração deste projeto é de fundamental importância para a cidade, uma vez que a não aprovação dessa lei até o dia 31/12/2008 impossibilitará ao Município de Pedro Leopoldo a participação no processo de seleção de projetos e, por conseguinte, no recebimento de recursos para produção habitacional e urbanização de favelas do Orçamento Geral da União em 2009.
Cumpre ressaltar que a exigência de aprovação ou adaptação da Lei Municipal é regulamentada pela a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e pelas Resoluções nºs 02, 07, 12 e 15 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Diante do exposto, estou certo de sua atenção especial e providências. 

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2008

REGINALDO ALVES SARAIVA	
Vereador