Câmara! Novo Tempo
Seu Voto decidindo nossa História

PROJETO DE LEI Nº 67/2009

Estabelece que as agências bancárias, no âmbito do Município, sejam obrigadas a adaptarem seus caixas eletrônicos para atendimento aos deficientes físicos, bem como a manterem funcionários disponíveis para auxiliá-los, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A P R O V A : 

                         Art. 1º. Ficam todas as instituições bancárias, obrigadas a instalar rampas de acesso para deficientes físicos em seus estabelecimentos, sempre que houver desnível entre este e o passeio fronteiro.
Art. 2º. No interior das agências deverá haver caixas eletrônicos adaptados aos deficientes físicos, sobretudo para aqueles que utilizam-se de cadeiras de rodas.
§1º - Dentre as adaptações compreende-se a colocação de caixas eletrônicos com teclados e visores mais baixos, a fim de possibilitar aos deficientes físicos utilizarem-se dos mesmos sem maiores esforços.
 §2º - Além do disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras deverão ampliar a distância entre os caixas adaptados e os demais, de forma que o deficiente cadeirante possa movimentar-se confortavelmente sem que incomode o restante dos usuários.
Art. 3º. As instituições bancárias ficam ainda obrigadas a manterem permanentemente funcionários treinados para auxiliar os deficientes físicos, visuais e auditivos quando da utilização dos caixas eletrônicos.
Art. 4º. Aplicam-se os artigos anteriores às instalações já construídas que estejam em desconformidade ao que dispõe os mesmos.
Art. 5º. O prazo máximo concedido para adaptação das instituições bancárias à presente lei é de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
                   I - Notificação por escrito;
 II - Multa de 2 (dois) salários mínimos por dia de descumprimento da notificação;
 III - Suspensão do Alvará de funcionamento.
§1º. Da data da notificação, as instituições bancárias terão o prazo de 60 para adequação à presente lei. 
§2º. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II.
§3º. Em não tendo sido atendidas as exigências desta lei após 30 (trinta) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o inciso III.
§4º. A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelado após o cumprimento, pela agência bancária, da presente lei.
Art. 7º. O Poder Executivo indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Tal iniciativa visa garantir a aplicação de preceitos vinculados no texto da Carta Magna de 1988, sobretudo o da dignidade da pessoa humana, e ainda, da liberdade de locomoção.
As agências bancárias, a fim de facilitar o acesso de seus clientes aos serviços que prestam, costumam instalar em áreas externas à de seus estabelecimentos, caixas eletrônicos em áreas públicas. Entretanto, na maioria das vezes olvidam para a necessidade premente de adaptação dessas instalações às necessidades dos portadores de deficiência física.
Desta forma, torna-se imprescindível a reestruturação dessas instalações, com espaços mais amplos, e acesso por rampas, dentre outras coisas, que permitam aos deficientes a plena acessibilidade aos serviços.
Desta forma, peço o apoio dos nobres pares à aprovação da presente proposta legislativa.

Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2009.

REGINALDO ALVES SARAIVA	
Presidente