PROTOCOLO Nº 169/2011 - EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PL 24/2011 Altera o art. 1º do Projeto de Lei 24/2011, acrescentando as alíneas "f" e "g" ao Inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 3.058, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.134, de 18 de março de 2.010. Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei 24/2011, acrescentando as alíneas "f" e "g" ao Inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 3.058, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.134, de 18 de março de 2.010, o qual passa a tramitar da seguinte forma: "Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.058, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.134, de 18 de março de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Inciso I (...) f) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente; g) Um representante do Ministério Público - Curadoria de Habitação e Urbanismo."" Tornar a composição do Conselho mais representativa e democrática. Sala das Sessões, 10 de maio de 2011. Vanderlei Dias Gonçalves