PROTOCOLO 359/2011 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDEXAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS; CULTURA. Sala das Sessões, 17/08/2011 Prefeito