Protocolo 406-2011 Revoga a Lei Municipal nº 2779 de 24 de Fevereiro de 2005 e dá outras providências Revoga Lei Municipal 2779 - 24-02-2005 - Concede anistia às multas e remissão dos juros dos créditos tributários decorrentes da Dívida Ativa do IPTU, ISS e taxas e dá outras providências. 19/09/2011 Prefeito.