Protocolo nº 904 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2017
Número
904
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLO - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA SEMESTRAL DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS (ANEXO MODELO PROJETO) - PROTOCOLOS NO E&L PL 60 E INDICAÇÃO 787
Indexação
PUBLICAR SITE INTERNET DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO
Observação
(MODELO PROJETO) DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO SEMESTRAL, PELO EXECUTIVO, DO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
ART. 1° - O EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SEU SITE NA INTERNET, OU NO DOM — DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O CRONOGRAMA SEMESTRAL DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO — O CRONOGRAMA DEVERÁ CONSTAR A LISTAGEM DOS LOGRADOUROS E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS E DISTRITOS.
ART. 2° - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI APRESENTADO VISA NÃO APENAS CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO, COMO TAMBÉM PROMOVER MAIOR EFICÁCIA DA INFORMAÇÃO, DIVULGANDO PARA OS CIDADÃOS OS LOGRADOUROS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A BENFEITORIA.
ENTENDEMOS QUE A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA, PROPICIA AOS CIDADÃOS UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A PREFEITURA, ALÉM DE PROPICIAR OPORTUNIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA COMUNIDADE QUE PODERÁ SE MANIFESTAR CASO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDO O CRONOGRAMA.
CONSIDERANDO, POIS, A RAZOABILIDADE DESTA PROPOSIÇÃO E A AMPLITUDE DOS BENEFICIES QUE SUA APLICAÇÃO PODERÁ TRAZER PARA A COMUNIDADE EM GERAL, SOLICITO A ATENÇÃO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado visa não apenas conferir maior transparência às ações do Executivo, como também promover maior eficácia da informação, divulgando para os cidadãos os logradouros que serão contemplados com a benfeitoria.
Entendemos que a concretização da medida proposta, propicia aos cidadãos uma relação de confiança com a Prefeitura, além de propiciar oportunidade de fiscalização por parte da comunidade que poderá se manifestar caso não esteja sendo cumprido o cronograma.
Considerando, pois, a razoabilidade desta proposição e a amplitude dos beneficies que sua aplicação poderá trazer para a comunidade em geral, solicito a atenção dos colegas vereadores para sua apreciação e aprovação.
O Dr. RUBENS juntou a CI 08, justificando que deve ser objeto de indicação e não de projeto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:
ART. 1° - O EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SEU SITE NA INTERNET, OU NO DOM — DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O CRONOGRAMA SEMESTRAL DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO — O CRONOGRAMA DEVERÁ CONSTAR A LISTAGEM DOS LOGRADOUROS E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS E DISTRITOS.
ART. 2° - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI APRESENTADO VISA NÃO APENAS CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO, COMO TAMBÉM PROMOVER MAIOR EFICÁCIA DA INFORMAÇÃO, DIVULGANDO PARA OS CIDADÃOS OS LOGRADOUROS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A BENFEITORIA.
ENTENDEMOS QUE A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA, PROPICIA AOS CIDADÃOS UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A PREFEITURA, ALÉM DE PROPICIAR OPORTUNIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA COMUNIDADE QUE PODERÁ SE MANIFESTAR CASO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDO O CRONOGRAMA.
CONSIDERANDO, POIS, A RAZOABILIDADE DESTA PROPOSIÇÃO E A AMPLITUDE DOS BENEFICIES QUE SUA APLICAÇÃO PODERÁ TRAZER PARA A COMUNIDADE EM GERAL, SOLICITO A ATENÇÃO DOS COLEGAS VEREADORES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado visa não apenas conferir maior transparência às ações do Executivo, como também promover maior eficácia da informação, divulgando para os cidadãos os logradouros que serão contemplados com a benfeitoria.
Entendemos que a concretização da medida proposta, propicia aos cidadãos uma relação de confiança com a Prefeitura, além de propiciar oportunidade de fiscalização por parte da comunidade que poderá se manifestar caso não esteja sendo cumprido o cronograma.
Considerando, pois, a razoabilidade desta proposição e a amplitude dos beneficies que sua aplicação poderá trazer para a comunidade em geral, solicito a atenção dos colegas vereadores para sua apreciação e aprovação.
O Dr. RUBENS juntou a CI 08, justificando que deve ser objeto de indicação e não de projeto.