Indicação nº 531 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
531
Data de Apresentação
03/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE O CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE LACTANTE, PARA FINS DE GOZO DO DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, CONFORME GARANTIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000.”
Indexação
EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE LACTANTE, PARA FINS DE GOZO DO DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, CONFORME GARANTIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 (776)
Observação