Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 3.381, de 01 de setembro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 3.328, de 27 de junho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 3.381, de 01 de setembro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 3.328, de 27 de junho de 2013 | Selecione |