Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.364, de 20 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 3.434, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.364, de 20 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 3.434, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |