Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.948, de 18 de maio de 2007 | Selecione |
| Lei nº 2.782, de 31 de março de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.948, de 18 de maio de 2007 | Selecione |
| Lei nº 2.782, de 31 de março de 2005 | Selecione |