Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
30
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"LIMITA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PERCENTUAL COBRANÇA TARIFA ESGOTO CONCESSÃO ÁGUA TRATAMENTO
Observação