Requerimento nº 12 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
12
Data de Apresentação
11/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO DETERMINAR QUE O SETOR COMPETENTE ENVIE PARA ESTA CASA IMPACTO FINANCEIRO SOBRE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE EMPREGADOS, PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL. O INCENTIVO FISCAL SERIA ATÉ O LIMITE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DEVIDO A CADA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, POR CADA EGRESSO INCLUÍDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.
Indexação
Observação
cs